(DOC. VP 250.2280.1434.5164)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em ex ame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar do paciente. 2 - A defesa alega que a decisão de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em argumentações genéricas e na gravidade abstrata do delito, não podendo o envolvimento do agravante em outros homicídios sem conclusão final ser utilizado como fundamen

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