(DOC. VP 250.2280.1427.9878)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Condomínio. Dano moral. Ausência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de reexame da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que os argumentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foram impugnados de forma específica. O embargante alega omissão no acórdão embargado, pretendendo rediscutir a matéria já decidida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obs

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