(DOC. VP 250.2280.1427.2833)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do STJ. 2 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do Juiz, vi

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