(DOC. VP 250.2280.1426.1478)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita decorrente de contexto concreto. Fuga. Precedentes. Licitude da prova. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual se rejeitou a alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal sem mandado judicial. O recorrente argumenta que a abordagem policial teria se baseado apenas em intuições subjetivas, sem justificativa concreta para configurar justa causa, apontando violação aos arts. 157, caput e § 1º, 240, caput e § 2º, e 244, todos do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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