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(DOC. VP 250.2280.1424.4436)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Art. 180, caput. Receptação. Lei 10.826/03. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Inviolabilidade do domícílio. Flagrante delito. Fundada suspeita. Informações prévia da inteligência policial. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente justificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da jurisprudência consolidada que veda tal substituição, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença condenatória por entender que estava devidamente fundamentada, com base em exame coerente do conjunto probatório, conforme o CF/88, art. 93, IX. 3 - A decisão impugnada também ab

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