(DOC. VP 250.2280.1422.1199)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discutia a competência para processar e julgar crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, cometido contra criança, no contexto de violência doméstica e familiar em comarca desprovida de Vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote