(DOC. VP 250.2280.1420.4930)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Alegação de mero inadimplemento fiscal. Inaplicabilidade. Tipicidade da conduta. Presença de dolo de apropriação e contumácia delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Adriano de Almeida Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II, por vinte vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). O recorrente, sócio-administrador da empresa Adriano de Almeida Rodrigues ME, deixou de recolher, no prazo legal, o valor de R$ 37.685,64 referente ao ICMS cobrado d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote