(DOC. VP 250.2280.1418.2924)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, devido à ausência de documentos necessários para a análise do pleito, especificamente o acórdão que julgou a apelação. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em determinar a viabilidade de análise das alegações de erro na condenação, considerando a ausência de documentação essencial para a apreciação do pedido no habeas c

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