(DOC. VP 250.2280.1416.8673)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução, a qual deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. O agravante sustenta que a nova redação do § 1º da LEP, art. 112 possui natureza processual e deve ser aplicada imediatamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote