(DOC. VP 250.2280.1409.8697)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos produzidos na fase investigativa. Insuficiência probatória. Aplicação do CPP, art. 155. Despronúncia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutiu a validade de decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase investigativa. A defesa requereu a anulação do processo a partir da decisão de pronúncia, com a consequente despronúncia do réu, alegando afronta ao CPP, art. 155. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar

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