(DOC. VP 250.2280.1408.8406)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Data-Base para progressão de regime. Unificação de penas. Fixação da data da última prisão. Entendimento consoante a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo a fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão do apenado, após a unificação das penas. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a alteração da data- base não possui respaldo legal e requer a reelaboração do cálculo da pena, considerando como data-base a primeira prisão (1º/6/2007). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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