(DOC. VP 250.2280.1402.9249)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. Violação de dispositivo constitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial tenha alegado violação do CPC, art. 1.022, não foram concretamente especificados os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido teve como alicerce o art. 150, III, s b e c, da CF/88, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorr

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