(DOC. VP 250.2280.1397.7687)

STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de norma mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Penal que havia concedido ao paciente a progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta a necessidade de realização do exame criminológico, conforme exigido pela LEP, art. 112, § 1º (LEP), com redação dada pela Lei 14.843

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