(DOC. VP 250.2280.1393.5487)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de incidência de fração específica para o incremento da pena- Base. Ausência de previsão legal. Dupla punição pelo mesmo fato. Sanções distintas na ação penal e na execução penal. Improcedência da alegação. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ não tem competência para a revisão criminal de condenações proferidas por outros órgãos jurisdicionais, porém se admite a concessão da ordem de ofício caso se reconheça flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada, o que não ocorre neste caso. 2 - Paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas cuja pena-base foi elevada em três anos em razão de duas circunstâncias judiciais negativas: pelo fato de o crime ter sido cometido enquanto ela cumpria pena em regim

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