(DOC. VP 250.2280.1393.0995)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, ante o modus operandi, bem como para evitar reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois se trata de crime de estupro praticado por ao menos sete vezes contra criança com a qual o réu possui vínculo familiar. 3 - Para além do crime de estupro de vulnerável praticado, o réu, em tese, produzia arquivos con

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