(DOC. VP 250.2280.1390.0164)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena de roubo majorado, praticado em concurso de quatro agentes, com reincidência específica de um dos réus. 2 - A defesa alega que o regime mais gravoso foi estabelecido com base na gravidade abstrata da conduta, em desacordo com a Súmula 440/STJ, e requer a fixação do regime semiaberto, considerando a primariedade e a menoridade do réu. II - Quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote