(DOC. VP 250.2280.1389.5527)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Deslocamento da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria. Impossibilidade em recurso exclusivo da defesa. Configuração de reformatio in pejus. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que, em apelação criminal, afastou o aumento cumulativo de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, reduzindo a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa. O recorrente pleiteia o deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável. II - QUESTÃO EM DISCUSS�

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