(DOC. VP 250.2280.1388.4148)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de provas para embasar a condenação. Pretensão de desclassificação para delito de importunação sexual. Recurso especial inadmitido na origem. Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ. Ausência de impugnação específica d as razões de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Violação a dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido, bem como determinar se o agravo regimental impugn

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