(DOC. VP 250.2280.1386.1543)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Busca domiciliar. Ausência de fundadas suspeitas. Falta de critério objetivo. Denúncias anônimas. Terceiro supostamente avistado saindo do imóvel aparentando nervosismo. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado do Espírito Santo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal.» (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. 1.964.714/SC/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Cor

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