(DOC. VP 250.2280.1385.1252)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da tese recursal. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando nele suscitada tese que, além de se mostrar dissociada do pilar esposado no acórdão recorrido para decidir (Súmula 284/STF), não foi devidamente prequestionada. 2 - No tocante à alínea c do permissivo constitucional, a insurgência recursal excepcional igualmente não reúne condições de cognoscibilidade, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote