(DOC. VP 250.2280.1384.6526)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que negou provimento ao agravo regimental, alegando vício no julgamento por não ter sido julgado conjuntamente com os agravos regimentais nos AREsps 2.286.390, 2.294.696 e 2.287.672, apesar do Ministro Relator à época ter determinado o julgamento conjunto no AREsp 2.294.696. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve vício processual no julgamento do agravo regime

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