(DOC. VP 250.2280.1379.7793)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão de pronúncia. Utilização de elementos probatórios judicializados. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Qualificadoras de motivo torpe e emboscada. Juízo de admissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Não provimento.

1 - A decisão de pronúncia demanda apenas um juízo de admissibilidade da acusação, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, sem necessidade de prova incontroversa, esta reservada ao julgamento pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 413). 2 - No caso concreto, a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios judicializados, incluindo depoimentos colhidos sob contraditório, os quais confirmaram as circunstâncias do crime, além de outras provas produzidas

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