(DOC. VP 250.2280.1379.0700)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Revisão da dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação específica das razões de inadmissão ao recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão monocrática. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido, bem como determinar se o agravo regim

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