(DOC. VP 250.2280.1370.0949)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação inadequada da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal baseada em denúncia anônima e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental impug

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