(DOC. VP 250.2280.1365.6213)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidente em crime comum. Interpretação in bonam partem. Aplicação do percentual de 5 0% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal. Lep. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que deu provimento ao recurso de agravo em execução do Ministério Público, fixando a fração de 3/5 para progressão de regime sobre a totalidade das penas somadas, em razão da reincidência do apenado. 2 - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso sustentou que, devido à unificação das penas, a condição de reincidente do agravado deveria incidir sobre todas as condenaçõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote