(DOC. VP 250.2280.1363.5453)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Coisa julgada. Observância. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal explicita de forma detalhada os motivos pelos quais rechaçou a pretensão recursal da parte. 2 - O título judicial objeto do cumprimento de sentença arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação, sendo descabida a pretensão do recorrente para alterar a coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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