(DOC. VP 250.2280.1360.1635)

STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado da ação penal retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso admissível na origem, de modo a evitar que recursos manifestamente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva» (AgRg no AREsp. 1.726.392/PR/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 15/12/2023.)

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