(DOC. VP 250.2280.1354.5263)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de detração penal em medida de segurança. Menor prazo estipulado pelo legislador. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que reformou parcialmente a decisão do juízo da execução, determinando que o período de prisão preventiva fosse considerado para efeito de detração penal, limitado ao menor prazo estipulado pelo legislador como prazo mínimo da duração da medida de segurança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em s

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