(DOC. VP 250.2280.1353.8561)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798. 2 - No caso, o agravante foi intimado da decisão recorrida em 10/10/2024 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia imediato, e findando no dia 16/10/2024 (quarta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 30/10/2024 (quarta- feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo.

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