(DOC. VP 250.2280.1351.8640)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula 691/STF, por não vislumbrar manifesta ilegalidade que justificasse o abrandamento do referido óbice. 2 - A defesa alega cerceamento de defesa e violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório, bem como à Súmula Vinculante 14/STF, devido à falta de acesso aos autos que fundamentaram a prisão preventiva. 3 - O Juízo de primeiro grau concedeu a sub

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