(DOC. VP 250.2280.1349.2170)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à violação do trade dress do produto e à concorrência desleal praticada pela ora recorrida, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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