(DOC. VP 250.2280.1346.3633)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso da acusação. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - No caso concreto, a abordagem e busca pessoal foram realizadas com base no com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote