(DOC. VP 250.2280.1345.9205)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de aclaramento do acórdão. Nepotismo. Afastamento da pena de perda da função pública. Irrelevância. Nulidade do ato de nomeação. Decorrência direta do reconhecimento da violação à constituição. Vício sanado. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Embora assista razão à parte embargante no tocante à extensão da aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 no, III do art. 12 da LIA à hipótese dos autos, não mais se podendo aplicar a sanção de perda da função aos Publicação no DJEN

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