(DOC. VP 250.2280.1338.4956)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Dosimetria. Bis in idem. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial ( ut, AgRg no REsp. 1.695.310/PA/STJ, Sexta Turma, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 21/11/2017). 2 - No caso, a sentença condenatória reconheceu na primeira fase da dosimetria duas vetoriais desfavoráve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote