(DOC. VP 250.2280.1336.0326)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos da pena. Data-Base para benefícios. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote