(DOC. VP 250.2280.1335.9389)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Incompatibilidade com o furto qualificado. Tema 1.087 dos recursos repetitivos do STJ. Readequação da pena. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por EDEMAR DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º, e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). A defesa alegou dissídio jurisprudencial, sustentando a incompatibilidade da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) com o furto qualific

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