(DOC. VP 250.2280.1334.3567)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Duas agravantes reconhecidas. Reincidência e vítima idosa. Fração de 1/12 (um doze avos ) para a agravante do CP, art. 61, II, h. Proteção deficiente do vulnerável. Aplicação da fração de 1/6 para cada agravante. Princípio da individualização da pena. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrido, condenado por roubo majorado, sem aplicar a fração de 1/6 para a agravante do CP, art. 61, II, «h» (vítima idosa). 2 - O recorrido foi condenado à pena de 9 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, por roubo majorado, com reconheciment

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