(DOC. VP 250.2280.1322.9385)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido malferidos e interpretados de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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