(DOC. VP 250.2280.1321.4462)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Aproveitamento de crédito de pis e Cofins sobre o custo de aquisição. Tributação monofásica. Impossibilidade. Pretensão de afastar a monofasia na tributação de combustível à alíquota nas etapas posteriores. Ausência de comando normativo em dispositivo de Lei capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte firmou tese, em recurso repetitivo, Tema 1093/STJ, segundo a qual «é vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-

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