(DOC. VP 250.2280.1321.0143)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do ex-Empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições de custeio. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034/STJ. Acórdão do tribunal de origem consentâneo com a jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.818.487/SP/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.034), firmou a seguinte tese jurídica: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitind

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