(DOC. VP 250.2280.1320.1349)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável. Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Resp não conhecido. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do Recurso Especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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