(DOC. VP 250.2280.1318.5709)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido realizado em anterior mandamus. Ausência de ilegalidade patente ou de novos argumentos. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de Dolglas de Melo Alves, condenado definitivamente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. 2 - A defesa alegou nulidade da apreensão dos elementos probatórios em razão da ausência de justa causa para a busca pessoal e veicular, sustentando que

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