(DOC. VP 250.2280.1316.0260)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Não configuração. Princípio do ne bis in idem. Inaplicabilidade. Delimitação temporal e autonomia dos fatos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A litispendência exige identidade plena entre partes, fatos e pretensões. Na hipótese dos autos, as ações penais apresentam autonomia fática e jurídica, com delimitações temporais e contextos probatórios distintos, afastando a configuração de duplicidade processual. 2 - Embora exista sobreposição parcial dos períodos investigados (maio de 2018 a maio de 2019), a análise dos autos demonstra que os fatos apurados envolvem diálogos distintos e diferentes participantes, evidenc

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