(DOC. VP 250.2280.1313.4905)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos e ações penais em curso. Insuficiência para afastar o redutor. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Agravos regimentais desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isac Dias de Souza Neto, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prev

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