(DOC. VP 250.2280.1311.9134)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Intempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Lei 14.939/2004. Afastada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC). 2 - O CPC, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Em observância ao princípio do tempus regit actum, a nova redação dada pela Lei 14.939/2024 ao CPC, art. 1.003, § 6º só será aplicada qu

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