(DOC. VP 250.2280.1311.0703)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de termo circunstanciado de ocorrência (tco). Excesso de prazo na investigação. Investigação por mais de 6 anos. Princípio da razoável duração do processo. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Piauí contra decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para determinar o trancamento do TCO 0701679-55.2019.8.18.000, com fundamento no excesso de prazo da investigação, que perdurou por mais de 6 anos, sem oferecimento de denúncia ou elementos concretos que justificassem o prosseguimento da persecução penal. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em verificar se o prolongamento d

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