(DOC. VP 250.2280.1286.3152)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Icms. Substituição tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se ace rca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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