(DOC. VP 250.2280.1264.4562)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Legalidade da diligência sem mandado judicial. Fundadas razões. Flagrante delito. Pleito de quebra da cadeia de custódia da prova. Irregularidade não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por meio do qual o agravante alegava nulidade da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia da prova em ação penal que resultou em condenação pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal, considerando a alegação

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