(DOC. VP 250.2280.1258.1738)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Menoridade relativa. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não corrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de Uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764/MS/STJ, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. 1.117.068/PR/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Feder

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