(DOC. VP 250.2280.1214.4942)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agravante, evidenciada na reiteração delitiva, pois, além de reincidente específico no crime de tráfico de drogas, também ficou «comprovada a habitualidade na prática delitiva e que o estabelecimento comercial do acusado funcionava como ponto de venda de entorpecentes". 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justifi

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